Lei 12.973/2014

Imagem: SNS Advogados Associados

No dia 13 de maio de 2014 a Medida Provisória 627 finalmente foi transformada em Lei. Criada em novembro de 2013 a MP 627, também conhecida como MP das Coligadas, ela altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

A Lei nº 12.973, tem 119 artigos tratando de matérias variadas, dentre as quais vale destacar:

• adequações à legislação tributária para sua harmonização às alterações contábeis promovidas a partir de 2007 com a edição da Lei nº 11.638/07, assim como extinção do RTT, instituído pela Lei nº 11.941/09; 

• alterações no reconhecimento e aproveitamento, para fins fiscais, do ágio registrado com base na expectativa de rentabilidade futura; 

• reabertura do prazo para adesão ao chamado "Refis da Crise", instituído originalmente pela Lei nº 11.941/09; 

• alterações nas regras de tributação pelas pessoas jurídicas brasileiras dos resultados decorrentes de participações societárias em sociedades no exterior.

Referência: Maxpress